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25 de Junho de 2021

O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e as consequências de sua interpretação hermenêutica errônea

Wladimir Mattos Albano, Advogado
há 6 anos

Palavras chaves: TCC; obrigatoriedade; grade curricular; Trabalho de Conclusão.

Em primeiro lugar quero esclarecer que o problema da entrega de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) não é uma “peça” estanque, isolada, dentro da grade curricular do curso e se o fosse seria opcional.

O que de fato ocorre é que os cursos incluem em sua grade curricular uma disciplina cuja EMENTA é a entrega de um trabalho cuja denominação “popular” se tornou TCC, mas, pode variar em Projeto de Conclusão, Monografia, entre outros.

Logo, como exemplo fático, e idêntico, pode-se citar qualquer disciplina cuja nota final para a provação seja a entrega de um trabalho posto que, se trata de uma discricionariedade do professor desde que a EMENTA seja completamente seguida.

Logo, a guisa de conclusão, pode-se afirmar que o TCC quando é vinculado a uma disciplina obrigatória ele é um trabalho que vale como nota de aprovação da matéria, logo, é obrigatória sua entrega, e, juridicamente nada pode ser feito, pois a EMENTA da disciplina, a disciplina e sua regulamentação é de competência exclusiva do Ministério da Educação.

Um exemplo de grade curricular é o da Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO), igual a de outras tantas:

GRADE DO CURSO DE DIREITO – UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA

FLUXOGRAMA

Matérias Obrigatórias – 9o período – Orientação Metodológica para TCC – 120 h – 08 créditos.

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Gostaria de saber qual é a Lei que define que o TCC não é mais obrigatório nas Universidades. continuar lendo